Quando Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?
A comunicação de acidente de trabalho (CAT) deve ser emitida sempre que ocorrer um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional que resulte em morte, lesão corporal, ou incapacidade para o trabalho, seja ela temporária ou permanente.
Prazo para Abertura da CAT (comunicação de acidente de trabalho) após a ocorrência do acidente de trabalho é de até 1 (um) dia útil a partir da constatação do acidente ou do diagnóstico da doença ocupacional. Isso significa que assim que o empregador tomar conhecimento do acidente ou da doença, ele deve providenciar a emissão da CAT, bem como, realizar o envio dos eventos para a Previdência Social.
Informações Necessárias na CAT A (comunicação de acidente de trabalho) deve conter informações como:
identificação do empregado acidentado, data e hora do acidente, descrição do acidente, local onde ocorreu o acidente, natureza da lesão, parte do corpo atingida, agente causador do acidente e informações sobre o médico responsável pelo atendimento inicial.
Além disso, é importante que o empregador anexe à CAT os documentos comprobatórios, como boletim de atendimento médico, exames complementares e outras informações relevantes sobre o acidente.
Consequências do Não Envio da CAT
Consequências do Não Envio da CAT (comunicação de acidente de trabalho) dentro do prazo estabelecido pode acarretar em consequências para o empregador. Entre elas, destacam-se:
Multa administrativa por descumprimento da obrigação de emitir a CAT;
Impedimento do trabalhador de receber os benefícios previdenciários decorrentes do acidente, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, entre outros;
Dificuldades na comprovação do acidente de trabalho, o que pode prejudicar o trabalhador em eventual ação judicial.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento de extrema importância, tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Através dela, o trabalhador pode ter acesso aos benefícios previdenciários decorrentes do acidente, enquanto o empregador cumpre com sua obrigação legal e evita possíveis sanções.
Além disso, a CAT também serve como base para a adoção de medidas preventivas por parte do empregador, visando evitar a ocorrência de novos acidentes e melhorar as condições de trabalho.
Procedimentos Após a Emissão da CAT. O empregador deve tomar algumas providências:
Encaminhar o trabalhador acidentado para atendimento médico, seja na rede própria da empresa ou na rede do Sistema Único de Saúde (SUS);
Acompanhar o processo de reabilitação e recuperação do trabalhador, fornecendo o apoio necessário;
Adotar medidas preventivas e corretivas no ambiente de trabalho, a fim de evitar a ocorrência de novos acidentes;
Manter arquivada uma cópia da CAT, bem como todos os documentos relacionados ao acidente, por um período mínimo de 20 anos.
Responsabilidades do Empregador
O empregador possui diversas responsabilidades relacionadas à comunicação de acidente de trabalho (CAT), entre elas:
Emitir a CAT dentro do prazo legal de 1 (um) dia útil;
Fornecer atendimento médico adequado ao trabalhador acidentado;
Adotar medidas preventivas para evitar a ocorrência de novos acidentes;
Manter atualizados os registros de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
Informar à Previdência Social sobre os eventos relacionados aos acidentes de trabalho;
Cooperar com as autoridades competentes em eventuais investigações sobre os acidentes.
Responsabilidades do Trabalhador
Apesar de a comunicação de acidente de trabalho (CAT) ser uma obrigação do empregador, o trabalhador também possui algumas responsabilidades relacionadas a esse processo:
Comunicar imediatamente ao empregador a ocorrência do acidente de trabalho ou diagnóstico de doença ocupacional;
Fornecer todas as informações necessárias para a correta emissão da CAT;
Submeter-se aos exames médicos e tratamentos indicados pelo empregador ou pela Previdência Social;
Colaborar com as investigações e medidas preventivas adotadas pelo empregador.
O cumprimento dessas responsabilidades pelo trabalhador contribui para a adequada gestão do acidente de trabalho e a obtenção dos benefícios previdenciários a que o trabalhador tem direito.
Considerações Finais
A comunicação de acidente de trabalho (CAT) é um documento essencial para a garantia dos direitos do trabalhador acidentado e para a adoção de medidas preventivas por parte do empregador. Tanto o empregador quanto o trabalhador possuem responsabilidades e obrigações relacionadas a esse processo, sendo fundamental o cumprimento de todos os requisitos legais e a cooperação entre as partes.
Dessa forma, a emissão da CAT dentro do prazo estabelecido, o fornecimento de atendimento médico adequado e a adoção de medidas preventivas contribuem para a promoção da saúde e segurança no ambiente de trabalho, beneficiando tanto o trabalhador quanto o empregador.
